a) Conversão de Separação em Divórcio;

b) Divórcio Direto;

c) Cancelamento de Pensão Alimentícia de filho por maioridade, desde que seja saudável e não esteja estudando, bem como por óbito da parte alimentada;

d) Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos;

e) Guarda e Responsabilidade, exceto para fins previdenciários; 

f) Adoção, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

g) Restabelecimento de Sociedade Conjugal;

h) Modificação de Cláusula no Processo de Separação ou de Divórcio;

i) Revisão de Alimentos;

j) Regulamentação de Visitas;

k) Reconhecimento de União Estável;

l) Dissolução de união estável;

m) Defesa em todas as ações na área de família, desde que o autor não seja militar, servidor civil, pensionista ou dependente;

n) Segunda via de documentos judiciais.
Nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “l”, a atuação do advogado também poderá ocorrer na forma extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais. 
Nas ações envolvendo o pagamento de pensão alimentícia o usuário do Programa Jurídico deverá demonstrar a existência de margem consignável.
Com exceção das defesas nas ações pertinentes, somente serão patrocinadas ações consensuais.    
Com relação ao procedimento elencado na alínea ‘f”, nos casos de crianças institucionalizadas, a adoção fica condicionada ao deferimento da destituição do poder familiar transitado em julgado.